STJ REsp 2171290

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça , na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA contra a decisão ( e-STJ fls. 756/758) que negou provimento ao recurso especial. Nas presentes razões ( e-STJ fls. 764/777 ), a agravante alega não ser o caso de aplicação da Súmula nº 7/STJ e que "(..) a cirurgia a que pretende se submeter não é reparadora, mas sim exclusivamente estética, de modo que não possui a apelante qualquer obrigação de custeá-la" (e-STJ fl. 770). Acrescenta que "(..) a negativa de cobertura se encontra legitimada pela própria ANS, que expressamente informa a ausência de obrigação de custeio pelas operadoras de saúde de cirurgia plástica de mama" (e-STJ fl. 771). Além disso, afirma não se tratar de caso de urgência/emergência. Ao final, requer que o feito seja submetido ao órgão julgador colegiado. Sem impugnação (e-STJ fl. 782 ) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça , na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.