STJ HC 970042

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante, denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa e associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. V erificar se há constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo aferível apenas por critério aritmético. 5. O encerramento da instrução criminal em 16.02.2024 afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ. 6. A complexidade do processo, que envolve 36 réus e extensa investigação, justifica a tramitação prolongada sem que haja desídia ou morosidade injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se agravo regimental interposto por GLAICON ROSA DA SILVA JUNIOR contra decisão, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizou elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 171/175). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 190/193) e o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ fls. 196/198). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante, denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa e associação criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. V erificar se há constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo aferível apenas por critério aritmético. 5. O encerramento da instrução criminal em 16.02.2024 afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ. 6. A complexidade do processo, que envolve 36 réus e extensa investigação, justifica a tramitação prolongada sem que haja desídia ou morosidade injustificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.