STJ HC 962182

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de DIOGO SILVA PEREIRA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus (e-STJ fls. 1699/1702). Repisa a defesa as teses veiculadas na inicial do habeas corpus. Em suma, sustenta a nulidade da decisão proferida nos autos da Revisão Criminal, pois não houve participação do colegiado; assevera que houve invasão de domicílio e que a sentença de base utilizou fundamentação referente a uma interceptação telefônica que não está nos autos. Requer seja reconsiderada a decisão ou que seja o feito submetido a julgamento pela Quinta Turma do STJ, a fim de se conceder a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido.