STJ AREsp 2625255

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada que deve ser reconsiderada para o fim de conhecer do agravo em recurso especial. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. Rever as conclusões quanto aos parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no rol da ANS, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A. (SUL AMERICA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF. Nas razões do presente inconformismo, SUL AMERICA defendeu que (1) sem sombra de dúvidas, impugnou em seu Agravo o único fundamento da decisão de inadmissão do TJSP, a saber, a suposta consonância do acórdão do tribunal estadual com a jurisprudência do STF; e (2) em seu agravo em recurso especial, a SulAmérica arguiu que tal fundamento não merecia prosperar na medida em que efetivamente a hipótese de seu recurso especial estava de acordo com a jurisprudência do STF, pois os requisitos autorizadores das exceções que possibilitam a mitigação do rol da ANS (e-STJ, fls. 842/846). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 851/857). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão agravada que deve ser reconsiderada para o fim de conhecer do agravo em recurso especial. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. Rever as conclusões quanto aos parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no rol da ANS, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.