STJ HC 964519

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS, AUTISTA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser pai de criança menor e com necessidades especiais. II. Questão em discussão 2. A questão reside em saber se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, à luz do art. 318, III, do Código de Processo Penal (CPP). III. Razões de decidir 3. O pedido de substituição por prisão domiciliar foi indeferido, pois não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados de seus filhos, que estão sob a guarda da genitora recebendo tratamento adequado, de equipe multidiciplinar. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ALEXSANDRO FREIBERBER contra decisão monocrática por mim exarada que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Sustenta o recorrente o desacerto da decisão impugnada, na medida em que haveria nos autos provas suficientes demonstrando a imprescindibilidade do recorrente nos cuidados diários de seu filho, menor de 12 anos, diagnosticado com autismo, pelo que de rigor a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Esclarece que os profissionais envolvidos no tratamento da criança apontaram que a desregulação emocional da criança estão diretamente ligados à ausência do pai, destacando que a genitora da criança "não consegue aplicar o tratamento familiar indicado, porque "ela é sozinha e trabalha para sustentá-lo", ressaltando, ainda, que a mãe da criança sofre de depressão e ansiedade. Requer a reconsideração da decisão ora impugnada ou o provimento do recurso pelo Colegiado para que seja substituída a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar (e-STJ fls. 289/307). Sem contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS, AUTISTA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser pai de criança menor e com necessidades especiais. II. Questão em discussão 2. A questão reside em saber se o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível, à luz do art. 318, III, do Código de Processo Penal (CPP). III. Razões de decidir 3. O pedido de substituição por prisão domiciliar foi indeferido, pois não ficou demonstrada a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados de seus filhos, que estão sob a guarda da genitora recebendo tratamento adequado, de equipe multidiciplinar. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental improvido.