STJ HC 960276

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA SOBRE INDIVÍDUO ARMADO. POSTERIOR APREENSÃO DE DROGAS E CONFISSÃO INFORMAL. ELEMENTOS OBJETIVOS CONFIGURADOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastar a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial foi justificada por fundadas suspeitas, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. 3. A defesa alega que a abordagem policial foi ilegal por ausência de justa causa, argumentando que as drogas foram encontradas após busca pessoal sem justificativa idônea. 4. A decisão monocrática considerou que a abordagem policial foi justificada por denúncia específica sobre indivíduo armado em local conhecido por tráfico, respaldada em informação prévia sobre possível delito em andamento. 5. A busca domiciliar foi autorizada pela configuração do estado de flagrância pelo crime de tráfico, um delito permanente que permite a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sustenta que a busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando há fundadas razões e contexto de flagrante delito. 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA SOBRE INDIVÍDUO ARMADO. POSTERIOR APREENSÃO DE DROGAS E CONFISSÃO INFORMAL. ELEMENTOS OBJETIVOS CONFIGURADOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastar a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial foi justificada por fundadas suspeitas, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. 3. A defesa alega que a abordagem policial foi ilegal por ausência de justa causa, argumentando que as drogas foram encontradas após busca pessoal sem justificativa idônea. 4. A decisão monocrática considerou que a abordagem policial foi justificada por denúncia específica sobre indivíduo armado em local conhecido por tráfico, respaldada em informação prévia sobre possível delito em andamento. 5. A busca domiciliar foi autorizada pela configuração do estado de flagrância pelo crime de tráfico, um delito permanente que permite a mitigação da inviolabilidade do domicílio. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sustenta que a busca pessoal e domiciliar sem mandado é válida quando há fundadas razões e contexto de flagrante delito. 7. Agravo regimental desprovido.