STJ AREsp 2619018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência da Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta que "a súmula na qual a decisão fora fundamentada não diz respeito a Recurso Especial, regendo, de maneira expressa, somente a Recursos Extraordinários" (fl. 1.003). Aduz, ainda, que: O Recurso Especial foi interposto conforme a previsão legal do art. 105 da Constituição Federal .. Em 2ª Instância foi apresentado pedido de reconsideração a fim de que a falta de intimação da inclusão do processo em pauta de julgamento acarrete a nulidade dos atos processuais posteriores. O referido pedido, fez as vezes dos Embargos, pré-questionou toda a matéria e foi decidido em ÚLTIMA INSTÂNCIA (fl. 1.004). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Agravo interno desprovido.