STJ HC 962059

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses d e seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DIEGO HONORIO PERES interpõe agravo regimental contra decisão de fls., que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa pondera o seguinte: .. Isso porque, é entendimento desse colendo Tribunal, que na hipótese de flagrante situação em prejuízo do paciente, é viável a utilização do mandamus como substitutivo de recurso próprio, principalmente quando não demandar análise probatória. No caso, não se exige nenhum tipo de aprofundamento dos elementos de prova, eis que na verdade o que se busca é tão só o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, que pode/deve ser apreciada a qualquer momento. Assim, em razão do evidente direito do Agravante e prejuízo que vem sofrendo, é que se entende viável o seguimento do instrumento. .. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses d e seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.