STJ HC 933072

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso em apreço, a instância ordinária, após juízo de cognição amplo e exauriente do conjunto fático-probatório, destacou que o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e especificas acerca de tráfico de drogas em determinado imóvel. Após a realização de diligências, os agentes públicos visualizaram o paciente saindo da residência, juntamente com outro comparsa, ocasião em que foram abordados e encontrado consigo um tijolo de maconha e outras três porções da mesma substância entorpecente. Conforme bem salientou o Magistrado processante, "o flagrante já estava caracterizado e as denúncias anteriores ligavam o domicílio ao crime naquele momento flagrado. Isso ensejou uma fundada suspeita de tráfico e que houvesse algo ilícito na casa" (fls. 68/69). 3. De sse modo, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JHORDAN KLYNSMANN GALVAO contra decisão de fls. 162/169, que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem, de ofício, por entender que, no caso, não há nulidade por violação de domicílio. Nas razões do presente recurso, a defesa reitera a tese de que não haviam fundadas razões para os policiais violarem "os domicílios: a uma porque os militares que serviram como testemunhas não são os mesmos que abordaram o agravante (c. f. consta da sentença); a duas porque o agravante não possui qualquer droga consigo que pudesse ensejar a violação da residência, conforme consta de seu interrogatório desde a fase policial" (fl. 176). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso em apreço, a instância ordinária, após juízo de cognição amplo e exauriente do conjunto fático-probatório, destacou que o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de informações prévias e especificas acerca de tráfico de drogas em determinado imóvel. Após a realização de diligências, os agentes públicos visualizaram o paciente saindo da residência, juntamente com outro comparsa, ocasião em que foram abordados e encontrado consigo um tijolo de maconha e outras três porções da mesma substância entorpecente. Conforme bem salientou o Magistrado processante, "o flagrante já estava caracterizado e as denúncias anteriores ligavam o domicílio ao crime naquele momento flagrado. Isso ensejou uma fundada suspeita de tráfico e que houvesse algo ilícito na casa" (fls. 68/69). 3. De sse modo, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental desprovido.