STJ REsp 2059872

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR REITERAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial por reiteração de pedido. 2. Os agravantes foram condenados por tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alegou nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem fundadas razões. 3. Recurso especial foi considerado prejudicado por reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus, já analisado e denegado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de pedido em recurso especial, já analisado em habeas corpus, é admissível; e se a necessidade de revolvimento de fatos e provas autoriza a análise da controvérsia em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reiteração de pedidos em recurso especial, já analisados em habeas corpus, implica perda de objeto e prejudicialidade do recurso. 6. A análise do mérito do recurso especial encontra-se prejudicada pela reiteração de pedido, uma vez que a questão já foi decidida em habeas corpus, concluindo-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal. IV. Dispositivo 7 . Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 582-584). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual apresentou contraminuta pelo não conhecimento do agravo e se conhecido pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 598-604). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR REITERAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial por reiteração de pedido. 2. Os agravantes foram condenados por tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. A defesa alegou nulidade das provas obtidas por busca domiciliar sem fundadas razões. 3. Recurso especial foi considerado prejudicado por reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus, já analisado e denegado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de pedido em recurso especial, já analisado em habeas corpus, é admissível; e se a necessidade de revolvimento de fatos e provas autoriza a análise da controvérsia em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reiteração de pedidos em recurso especial, já analisados em habeas corpus, implica perda de objeto e prejudicialidade do recurso. 6. A análise do mérito do recurso especial encontra-se prejudicada pela reiteração de pedido, uma vez que a questão já foi decidida em habeas corpus, concluindo-se pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal. IV. Dispositivo 7 . Agravo regimental desprovido.