STJ RHC 208304
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CRIME VIOLENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso ordinário em habeas corpus, cumpre observar que "a prolação de…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ REsp 2172226
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO DE FATO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundament…
STJ AREsp 2717714
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 21…
STJ REsp 2151919
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC/2015,…
STJ REsp 2171227
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. NÃO OCORREU A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.7 DO STJ.