STJ AREsp 2535341

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ANALOGIA. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL VALMIR DA SILVA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls.733/734). Nas presentes razões (e-STJ fls. 737/746), o agravante alega, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 284/STF porque "as fundamentações discorridas nas razões do recurso especial são específicas e bastante pertinentes" (e-STJ fls. 739) Além disso, afirma que apontou a divergência jurisprudencial, realizando o cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. Salienta que havendo "impugnação expressa e fundamentada da parte quanto à conclusão do laudo pericial, descabida a homologação dos cálculos oficiais sem a devida prestação de esclarecimentos pelo perito" (e-STJ fl. 742). Defende que os arts. 371 e 479 do CPC prevêem que o laudo pericial deve ser fundamentado. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 429/432. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ANALOGIA. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravo interno não se presta para a correção de vício de fundamentação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.