STJ REsp 2135988
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É incabível a revisão do acórdão recorrido em relação à cláusula penal em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, pois não cabe a este Superior Tribunal reexaminar as peculiaridades do caso concreto para revisar o valor da multa contratada. 2 Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA contra a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
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