STJ HC 964716

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e manteve a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por estarem devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito investigado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) determinar se as medidas cautelares impostas foram adequadas e proporcionais, considerando a ausência de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão deve observar os requisitos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, sendo legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade e adequação ao caso. 5. No caso concreto, as cautelares foram impostas com base na gravidade concreta dos delitos investigados, sem configurar abuso ou constrangimento ilegal, não se verificando fundamentos para sua revogação. 6. A análise de eventual desproporcionalidade das medidas exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita. IV. A GRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 361-362). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e manteve a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por estarem devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito investigado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) determinar se as medidas cautelares impostas foram adequadas e proporcionais, considerando a ausência de flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão deve observar os requisitos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, sendo legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua necessidade e adequação ao caso. 5. No caso concreto, as cautelares foram impostas com base na gravidade concreta dos delitos investigados, sem configurar abuso ou constrangimento ilegal, não se verificando fundamentos para sua revogação. 6. A análise de eventual desproporcionalidade das medidas exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita. IV. A GRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.