STJ REsp 2158328
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS E ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que manteve a impronúncia do réu, com fundamento na ausência de provas suficientes para a pronúncia. A decisão contestada baseou-se na falta de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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