STJ AREsp 2734081

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C ANULATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRAÇÃO DE RODOVIA. BR-153 REGIÃO METROPOLITANA. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA FINS DE TARIFAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA. CLASSE "ILUMINAÇÃO PÚBLICA". NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS E SÚMULA N. 7/STJ.