STJ RHC 196203

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). - Conforme destacado no parecer ministerial, "os elementos probatórios preservados pela Corte local não foram produzidos no inquérito policial inquinado, mas em procedimento administrativo tributário. Nesse panorama, ausente nexo causal entre os elementos informativos produzidos no inquérito policial anulado e as provas que instruem a ação penal originária, as quais foram confeccionadas no bojo de procedimento administrativo tributário", não haveria se falar em nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DENISE MAIA LEMOS BORTOLETTO contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para investigar condutas que já estavam sendo apuradas em ação penal, motivo pelo qual a defesa impetrou prévio mandamus, pugnando pelo trancamento do segundo inquérito. A Corte local concedeu a ordem para trancar o segundo inquérito, declarando a nulidade das provas nele produzidas, com exceção "daquelas que instruem a ação penal em andamento" (e-STJ fl. 370). Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos para determinar o cancelamento formal do indiciamento (e-STJ fl. 389). No recurso em habeas corpus, a defesa aduziu, em síntese, que deveria ter sido declarada a nulidade de todas as provas produzidas no segundo inquérito policial, incluindo as provas derivadas. Contudo, o recurso não foi conhecido. No presente agravo regimental, a defesa afirma, em síntese, que "houve pronunciamento expresso no v. Acórdão Estadual". No mais, reitera o pedido de nulidades. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). - Conforme destacado no parecer ministerial, "os elementos probatórios preservados pela Corte local não foram produzidos no inquérito policial inquinado, mas em procedimento administrativo tributário. Nesse panorama, ausente nexo causal entre os elementos informativos produzidos no inquérito policial anulado e as provas que instruem a ação penal originária, as quais foram confeccionadas no bojo de procedimento administrativo tributário", não haveria se falar em nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.