STJ AREsp 2718017
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI VIOLADOS INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NÃO BASTANDO A MERA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU A NARRATIVA ACERCA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.