STJ AREsp 2798613

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDAMENTADA EM MÚLTIPLOS ÓBICES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do Recurso Especial, entre eles a ausência de prequestionamento e a não demonstração da divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite o Recurso Especial possui um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a impugnação seja concreta, pormenorizada e dirigida a todos os óbices apontados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas exclusivamente ao mérito da controvérsia. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 6. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantida sua conclusão. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência Desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente interposto pela parte, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDAMENTADA EM MÚLTIPLOS ÓBICES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do Recurso Especial, entre eles a ausência de prequestionamento e a não demonstração da divergência jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que inadmite o Recurso Especial possui um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a impugnação seja concreta, pormenorizada e dirigida a todos os óbices apontados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas ou voltadas exclusivamente ao mérito da controvérsia. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 6. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantida sua conclusão. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.