STJ HC 961360

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO. REITERAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci o presente habeas corpus (e-STJ fls. 75/80). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I, II e III, todos do Código Penal, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 35 dias-multa (e-STJ fls. 52/67). Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo, redimensionando a pena para 7 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 32 dias-multa (e-STJ fls. 24/51). No presente writ (e-STJ fls. 3/23), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a redução da pena-base e a modificação do regime. Em decisão acostada às e-STJ fls. 75/80, este Relator não conheceu da impetração. Em seu agravo (e-STJ fls. 84/85), a defesa se insurge contra o julgamento monocrático, requerendo que os autos sejam apresentados em mesa. No mérito, alega que todo o material probatório colacionado aos presentes autos confirma a tese defensiva para a CONCESSÃO DA ORDEM do presente habeas corpus. (e-STJ fl. 85). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO. REITERAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.