STJ RHC 206360

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE IMPUTA AO AGRAVANTE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E A CONDUTA DO ART. 9º DO CPM. NEGADO PROVIMENTO AO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja nature za urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. O trancamento do processo penal ou do procedimento administrativo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando demonstradas, de maneira inequívoca e, a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou da existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no caso em apreço. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: KHALED HABLE interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus por ele impetrado. A defesa postula o trancamento da ação penal. Trata-se de réu denunciado pela prática, em tese, de associação criminosa e do tipo do art. 9º, II, "c", do Código Penal Militar. Nas razões deste regimental, a defesa reitera o pleito e assinala, em síntese, que (fls. 279-284): .. Em que pese o Parquet aparente ter narrado um fato típico, conforme salientou esta Relatoria, o fato não foi descrito com todas as suas circunstâncias, conforme disciplina o art. 41 do CPP. Por se tratar de um delito de concurso necessário (plurissubjetivo), além de indicar quantos e quais são os sujeitos autores da suposta associação, a peça inaugural deveria ter descrito qual a conduta praticada por seus membros. .. A exordial acusatória não descreve minimamente quais crimes (plural), para que o recorrente estaria se associando, apenas menciona diversos tipos penais, como um verdadeiro varejão jurídico. É obrigação do Parquet descrever estas demais práticas criminosas, inclusive para se saber qual foi a participação dos membros da mencionada quadrilha, devendo, ainda, demonstrar sua mínima estabilidade - entre os agentes .. . Sustenta, ainda, que (fl. 282): .. Quando o Parquet narra supostas "associações" do recorrente com demais pessoas não aponta qualquer estabilidade e permanência, o que desmorona, portanto, a exigência típica de manutenção da associação para fins de cometimento de crimes .. . Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso de agravo e dado provimento ao recurso em habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE IMPUTA AO AGRAVANTE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E A CONDUTA DO ART. 9º DO CPM. NEGADO PROVIMENTO AO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja nature za urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. O trancamento do processo penal ou do procedimento administrativo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando demonstradas, de maneira inequívoca e, a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou da existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no caso em apreço. 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.