STJ AREsp 2728957

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e d as provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ ROBERTO BASTOS SEREJO contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 294-295). Em suas razões (e-STJ fls. 299-307), o agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula nº 7/STJ e argumenta que "a cronologia dos fatos demonstra que a execução foi proposta de forma extemporânea pela agravada, antes do recebimento do crédito pelo agravante, momento em que passaria a ser exigível os honorários contratuais" (e-STJ fl. 304). Defende que "a inexigibilidade alegada por meio da exceção de pré-executividade é identificada de plano, por meio de simples leitura da petição inicial da execução de título extrajudicial, portanto não exige dilação probatória, o que autoriza a declaração da nulidade da execução na estreita via do incidente processual, sob pena de negativa de vigência ao art. 803, incs. I e III, do CPC" (e-STJ fl. 306). A parte contrária apresentou impugnação às fls. 312-322 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e d as provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.