STJ HC 936883

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a imputação de organização criminosa. A defesa sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal ao paciente. 4. O paciente já teve sua prisão preventiva analisada em habeas corpus anterior, com decisão colegiada confirmando a legalidade da custódia cautelar, o que configura reiteração de pedido e inviabiliza a nova impetração. 5. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de resguardo da ordem pública. 6. A alegação de excesso de prazo não foi debatida na instância de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 7. A análise das pretensões defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 218). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente preso preventivamente sob a imputação de organização criminosa. A defesa sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar e requer a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal ao paciente. 4. O paciente já teve sua prisão preventiva analisada em habeas corpus anterior, com decisão colegiada confirmando a legalidade da custódia cautelar, o que configura reiteração de pedido e inviabiliza a nova impetração. 5. A concessão da ordem de ofício exige a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de resguardo da ordem pública. 6. A alegação de excesso de prazo não foi debatida na instância de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 7. A análise das pretensões defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido.