STJ HC 967658

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de estelionato, diante do risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de justa causa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido ao risco de reiteração delitiva. 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão fica inviável diante da ne cessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 32): Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL) EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. ESTELIONATO COMETIDO EM FACE DA EX- COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. O paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de estelionato, crime previsto no art. 171 do Código Penal. A defesa alega, em síntese: a) o decreto de prisão não está devidamente fundamentado, pois "Não restou demonstrado qual o risco da liberdade do paciente em relação à vítima e ao crime supostamente cometido contra ela, sobretudo quando não requerida medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, o que deixa evidente que o paciente não gera risco em relação à suposta vítima" (e-STJ fl. 5); b) suficiência da substituição da prisão por medidas cautelares diversas, considerando que o paciente é primário e o suposto fato não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. A parte embargante HUMBERTO DA SILVA RAIA requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada. Impugnação apresentada pelo Ministério Público, manifestando-se pela rejeição dos aclaratórios (e-STJ fls. 51-54). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de estelionato, diante do risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de justa causa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A decisão de prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido ao risco de reiteração delitiva. 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão fica inviável diante da ne cessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.