STJ AREsp 2719212

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APONTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais pois, além da deficiência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a legislação foi adequadamente citada, que as jurisprudências divergentes, desse próprio STJ, também foi devidamente citada e transcrita, e com isso tudo, ainda foi fornecido os marcos temporais suspensivos e prescricionais, conforme estabelecido com a decisão de primeiro grau" (fl. 225). Aduz, ainda, que "basta uma simples leitura do Recurso Especial para se detectar, não só a ocorrência da prescrição intercorrente, como também o atendimento aos pressupostos estatuídos pela sumula 284/STF, já que foram citadas todas as decisões recorridas, citado ainda as normas em que se fundamenta o direito do recorrentes, mormente esculpidas no art. 40 da Lei 6830/80, e muito mais, a própria jurisprudência desse colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.340.553 , bem como julgamento dos embargos de declaração desse mesmo Recurso Especial, matéria que deu origem as decisões nos temas 566/571, desse mesmo STJ" (fl. 226). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APONTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais pois, além da deficiência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. 3. Agravo interno desprovido.