STJ HC 959046

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO E FUGA DO SUSPEITO. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, após apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado e com base apenas em denúncia anônima, requerendo a ilicitude das provas e o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca domiciliar sem mandado foi realizada com fundadas razões, conforme exigido pelo art. 240, § 1º, do CPP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) estabelecer se a suposta nulidade da diligência policial compromete a legalidade das provas obtidas e a validade da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito, nos termos do Tema 280/STF. 5. No caso concreto, os policiais visualizaram o paciente em suposta transação de drogas com um usuário, que empreendeu fuga ao notar a aproximação da viatura. Logo após, o paciente correu para o interior da residência e tentou se evadir pelo telhado da casa vizinha, circunstâncias que caracterizam fundadas razões para a diligência policial. 6. O tráfico de drogas é crime permanente, permitindo a busca e apreensão sem mandado judicial quando há elementos objetivos indicativos da prática delitiva, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. 7. A legalidade da busca domiciliar foi confirmada pelas instâncias ordinárias, afastando a alegação de ilicitude das provas e de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 63): "Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUES BASTOS NASARETH contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 17). Habeas corpus. Decisão que decreta prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Suposta ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da liberdade. Trancamento de ação penal. Legalidade da medida. Ordem denegada. Imputa-se ao paciente a prática do crime de previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por ter trazido consigo e mantido em depósito 2 (duas) porções de crack perfazendo a massa líquida de 293,29 gramas, 1 (uma) porção de crack com a massa líquida de 0,41 gramas e 52 porções de maconha perfazendo a massa líquida de 187,06 gramas, além de plásticos ziplock, plástico filme, balança de precisão (e-STJ fl. 23). A defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio, realizada sem fundadas razões, baseada apenas em denúncia anônima. Ressalta que o motivo ensejador da perseguição e busca teria sido a fuga do paciente ao avista a viatura em frente a sua residência, o que não satisfaz a exigência legal dos Artigos 240, parágrafo Iodo Código de Processo Penal para realização de busca domiciliar. Aduz, ainda, que não houve qualquer apreensão do suposto usuário de drogas ou menção dessas diligências anteriores no dia dos fatos. Ao final, requer a concessão da ordem para seja reconhecida a ilicitude das provas coligidas nos autos, e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, o relaxamento ou da prisão, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório." Por decisão monocrática, não conheci do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizei elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Inconformado com a decisão monocrática, a impetrante interpôs agravo regimental, pedindo a retratação ou a submissão de seu recurso ao plenário da Turma (e-STJ fls. 72-84) Oportunizou-se a manifestação do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 87). Não houve contrarrazões (e-STJ fls. 88). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO E FUGA DO SUSPEITO. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, após apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado e com base apenas em denúncia anônima, requerendo a ilicitude das provas e o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca domiciliar sem mandado foi realizada com fundadas razões, conforme exigido pelo art. 240, § 1º, do CPP e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores; (ii) estabelecer se a suposta nulidade da diligência policial compromete a legalidade das provas obtidas e a validade da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ admite a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas quando há fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem flagrante delito, nos termos do Tema 280/STF. 5. No caso concreto, os policiais visualizaram o paciente em suposta transação de drogas com um usuário, que empreendeu fuga ao notar a aproximação da viatura. Logo após, o paciente correu para o interior da residência e tentou se evadir pelo telhado da casa vizinha, circunstâncias que caracterizam fundadas razões para a diligência policial. 6. O tráfico de drogas é crime permanente, permitindo a busca e apreensão sem mandado judicial quando há elementos objetivos indicativos da prática delitiva, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. 7. A legalidade da busca domiciliar foi confirmada pelas instâncias ordinárias, afastando a alegação de ilicitude das provas e de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.