STJ AREsp 2708398

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS.I NDISPENSÁVEL O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF.