STJ AREsp 2654967

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA LEI 11.960/2009. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. No presente caso, o recurso limitou-se a sustentar, de forma genérica, a violação da Lei 11.960/2009. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ROSELI DOS SANTOS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "procedeu à indicação de todos os dispositivos legais federais que foram violados, não ensejando o óbice à Súmula 284 do STF" (fl. 1.094). Sustenta, ainda, que "apontou de forma específica quais foram os dispositivos legais violados com o devido dissídio jurisprudencial, não sendo o caso de incidência da súmula 284 do STF" (fl. 1.095). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA LEI 11.960/2009. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. No presente caso, o recurso limitou-se a sustentar, de forma genérica, a violação da Lei 11.960/2009. 2 . Agravo interno não provido.