STJ HC 959829

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA LEGAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO agrava da decisão de fls. 88-90, em que deferi o pleito liminar deduzido no habeas corpus com o intuito de afastar a exigência de realização de exame criminológico. Para tanto, assere que " a natureza da regra é, assim, de caráter procedimental, não de natureza material, sem relação com o tipo ou gravidade da infração penal cometida e, assim, é norma de aplicação imediata, ex vi do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, sem que haja violação a irretroatividade da norma penal mais gravosa, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque a possibilidade de se determinar o exame criminológico já existia" (fl. 112). Requer, assim, "consoante nova legislação superveniente que alterou as premissas daquele entendimento, seja o presente recurso encaminhado para julgamento pela Terceira Seção, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para que seja decidida a questão relacionada ao overrulling, pois a regra, atualmente, é de realização do exame criminológico, por expressa disposição legal cogente" (fl. 113). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA LEGAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.