STJ AREsp 2515922

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 151, II, DO CPC/2015. SÚMULA 112/STJ. DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO VALOR COM O DESCONTO DO PAGAMENTO À VISTA. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO OCORRE A PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se de execução movida pelo Município de Balneário Camboriú-SC cobrando valores de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2020, sob a alegação de que a consignação que vem sendo realizada, no bojo de ação ordinária visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, não atrai a incidência do art. 151, II, do CTN, porquanto o contribuinte não efetua o depósito integral do montante do débito, mas o do valor com o desconto de 10 % (dez por cento), benesse que é oferecida tão somente a quem opta pelo pagamento do tributo à vista. 3. Extinta a execução pelo juízo da primeira instância, com fulcro no art. 151, II, do CTN, o Tribunal a quo concluiu fulminada pela preclusão a pretensão fazendária, ao fundamento de falta de impugnação oportuna da exequente à época, razão pela qual manteve a exigibilidade suspensa, por se tratar de depósito do montante correspondente aos tributos executados. 4. Este Tribunal Superior tem posição firme no sentido de que " a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do CTN, somente é devida pelo depósito do valor integral da dívida, não permitido o desconto concedido pela Administração tributária para pagamento à vista" (AgInt no REsp n. 1.713.126/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/8/2018). Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelecida no enunciado da Súmula 112/STJ afirma que " o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Inteligência do art. 111 do CTN. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, por falta de previsão legal a tanto, o depósito com o desconto para pagamento à vista não configura a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN, de modo que não há falar em preclusão como óbice ao ajuizamento da ação executiva. Neste sentido: AgRg no Ag 1.307.925/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp n. 924.390/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/3/2008. 7. Na espécie, diante do posicionamento do Tribunal, evidencia-se que a matéria sobre o montante do crédito depositado, se de forma integral ou com o desconto de 10% (dez por cento) para os pagamentos à vista, não foi efetivamente analisada nas instâncias ordinárias. 8. Assim, impõe-se o afastamento do óbice da preclusão, com o retorno dos autos à origem, para que a questão controversa - se integral ou não o depósito do montante do crédito tributário - seja efetivamente analisada, com o processamento regular da execução fiscal. 9. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITDA contra decisão, assim ementada (fl. 393): TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. DEPÓSITO DO CRÉDITO PELO VALOR COM O DESCONTO DO PAGAMENTO À VISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Opostos embargos de declaração, o recurso integrativo foi acolhido, com efeitos infringentes, para a afastar vício que pudesse (fl. 428): Assim, para afastar eventual vício que comprometa a correta compreensão da decisão ora embargada, na parte em que consta (fl. 398): "Assim, deve ser reformado o acórdão, para determinar o processamento da execução fiscal" Faça-se a substituição pela redação a seguir: Assim, deve ser reformado o acórdão, para que, em afastando o óbice da preclusão, a questão se integral ou não o depósito feito seja efetivamente analisado com o processamento regular da execução fiscal. A agravante alega que a decisão exarou entendimento contrário aos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal a quo afirmou que "que a empresa devedora efetuou o depósito do montante corresponde aos tributos ora executados .. sem qualquer insurgência do Fisco". Sustenta afronta ao disposto no art. 505 do CPC determinar que as instâncias ordinárias decidam novamente questão de fato já decidida no processo. Impugnação a fls. 453-459. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 151, II, DO CPC/2015. SÚMULA 112/STJ. DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO VALOR COM O DESCONTO DO PAGAMENTO À VISTA. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO OCORRE A PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se de execução movida pelo Município de Balneário Camboriú-SC cobrando valores de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2020, sob a alegação de que a consignação que vem sendo realizada, no bojo de ação ordinária visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, não atrai a incidência do art. 151, II, do CTN, porquanto o contribuinte não efetua o depósito integral do montante do débito, mas o do valor com o desconto de 10 % (dez por cento), benesse que é oferecida tão somente a quem opta pelo pagamento do tributo à vista. 3. Extinta a execução pelo juízo da primeira instância, com fulcro no art. 151, II, do CTN, o Tribunal a quo concluiu fulminada pela preclusão a pretensão fazendária, ao fundamento de falta de impugnação oportuna da exequente à época, razão pela qual manteve a exigibilidade suspensa, por se tratar de depósito do montante correspondente aos tributos executados. 4. Este Tribunal Superior tem posição firme no sentido de que " a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do CTN, somente é devida pelo depósito do valor integral da dívida, não permitido o desconto concedido pela Administração tributária para pagamento à vista" (AgInt no REsp n. 1.713.126/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/8/2018). Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte Superior estabelecida no enunciado da Súmula 112/STJ afirma que " o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Inteligência do art. 111 do CTN. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, por falta de previsão legal a tanto, o depósito com o desconto para pagamento à vista não configura a hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, II, do CTN, de modo que não há falar em preclusão como óbice ao ajuizamento da ação executiva. Neste sentido: AgRg no Ag 1.307.925/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp n. 924.390/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/3/2008. 7. Na espécie, diante do posicionamento do Tribunal, evidencia-se que a matéria sobre o montante do crédito depositado, se de forma integral ou com o desconto de 10% (dez por cento) para os pagamentos à vista, não foi efetivamente analisada nas instâncias ordinárias. 8. Assim, impõe-se o afastamento do óbice da preclusão, com o retorno dos autos à origem, para que a questão controversa - se integral ou não o depósito do montante do crédito tributário - seja efetivamente analisada, com o processamento regular da execução fiscal. 9. Agravo interno não provido.