STJ HC 841977

Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Confissão aos policiais. Regime prisional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a qualificadora de furto pelo uso de chave falsa, aplicando fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e fixando regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de uso de chave falsa pode ser mantida sem exame pericial, se a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada e se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para aberto. III. Razões de decidir 3. A manutenção da qualificadora de uso de chave falsa é justificada pela jurisprudência, que dispensa exame pericial quando não há vestígios aparentes e outros elementos probatórios indicam o uso. 4. A aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é fundamentada na proporcionalidade e na diminuta contribuição significativa para a formação do convencimento do julgador. 5. O regime inicial semiaberto é justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade na decisão das instâncias de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de uso de chave falsa pode ser mantida sem exame pericial quando não há vestígios aparentes. 2. A fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é válida quando a confissão não contribui significativamente para a formação do convencimento do julgador. 3. O regime inicial semiaberto é justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, §2º, "c"; CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.708/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2022; STJ, AgRg no REsp 2.065.143/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgRg no HC 793.221/ES, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIEL FELISBERTO DE ABREU contra decisão singular por mim proferida a fls.339/351 em que, com fundamento no art.34, XX. do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheci do habeas corpus. A defesa sustenta necessidade de revisão da decisão ou encaminhamento do habeas corpus ao Órgão Colegiado para (a) afastar a qualificadora do uso de chave falsa em razão da ausência de exame pericial; (b) aplicar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e; (c) fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos no art. 33, §2º, "c", do Código Penal - CP e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritivas de direitos. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Uso de chave falsa. Confissão aos policiais. Regime prisional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a qualificadora de furto pelo uso de chave falsa, aplicando fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea e fixando regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de uso de chave falsa pode ser mantida sem exame pericial, se a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada e se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para aberto. III. Razões de decidir 3. A manutenção da qualificadora de uso de chave falsa é justificada pela jurisprudência, que dispensa exame pericial quando não há vestígios aparentes e outros elementos probatórios indicam o uso. 4. A aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é fundamentada na proporcionalidade e na diminuta contribuição significativa para a formação do convencimento do julgador. 5. O regime inicial semiaberto é justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade na decisão das instâncias de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de uso de chave falsa pode ser mantida sem exame pericial quando não há vestígios aparentes. 2. A fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea é válida quando a confissão não contribui significativamente para a formação do convencimento do julgador. 3. O regime inicial semiaberto é justificado pela fixação da pena-base acima do mínimo legal devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 33, §2º, "c"; CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.708/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2022; STJ, AgRg no REsp 2.065.143/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgRg no HC 793.221/ES, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023.