STJ AREsp 2709853

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7. ACOLHIMENTO QUE DEMANDARIA REANÁLISE PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente foi condenado por dois crimes de roubo e um crime de corrupção de menores, com pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O recorrente alega violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação se baseou em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do recorrente pode ser mantida com base em provas que incluem reconhecimento fotográfico, quando corroboradas por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A condenação do recorrente foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas, além de elementos colhidos na fase judicial, que corroboram o reconhecimento realizado na fase policial. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, é válido quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7. ACOLHIMENTO QUE DEMANDARIA REANÁLISE PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente foi condenado por dois crimes de roubo e um crime de corrupção de menores, com pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O recorrente alega violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação se baseou em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do recorrente pode ser mantida com base em provas que incluem reconhecimento fotográfico, quando corroboradas por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A condenação do recorrente foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos de vítimas e testemunhas, além de elementos colhidos na fase judicial, que corroboram o reconhecimento realizado na fase policial. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, é válido quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. A desconstituição das conclusões do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido.