STJ AREsp 2762316

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob fundamento da Súmula 7 do STJ, em processo no qual o recorrente foi condenado pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). A defesa alegou cerceamento de defesa, ausência de dolo na conduta e erro na dosimetria da pena de multa. Pleiteou a nulidade do processo e a revisão da condenação, argumentando que a decisão contrariou o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa na condenação por receptação qualificada; (ii) se a caracterização do dolo eventual no caso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) se a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo eventual, considerando que o recorrente sabia ou deveria saber da origem ilícita dos bens receptados, decisão baseada na análise do conjunto probatório dos autos. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão condenatória fundamentou-se em provas suficientes e a diligência requerida foi considerada desnecessária. A individualização da pena foi observada, justificando-se a diferença no valor da multa em relação a outros réus, em razão da maior gravidade da conduta do agravante. A ausência de prequestionamento impede a análise das alegações em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A presença de dolo eventual na receptação qualificada justifica a condenação. Não há cerceamento de defesa quando a decisão se baseia em provas suficientes e a diligência requerida é considerada desnecessária. A individualização da pena permite diferenças no valor da multa entre corréus, conforme a gravidade da conduta. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de questões em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 400, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmulas 282 e 356; STJ, AgRg no AREsp 2.322.066/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.455.188/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2019. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls.376). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob fundamento da Súmula 7 do STJ, em processo no qual o recorrente foi condenado pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal). A defesa alegou cerceamento de defesa, ausência de dolo na conduta e erro na dosimetria da pena de multa. Pleiteou a nulidade do processo e a revisão da condenação, argumentando que a decisão contrariou o princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa na condenação por receptação qualificada; (ii) se a caracterização do dolo eventual no caso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) se a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise das teses recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de origem concluiu pela presença de dolo eventual, considerando que o recorrente sabia ou deveria saber da origem ilícita dos bens receptados, decisão baseada na análise do conjunto probatório dos autos. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão condenatória fundamentou-se em provas suficientes e a diligência requerida foi considerada desnecessária. A individualização da pena foi observada, justificando-se a diferença no valor da multa em relação a outros réus, em razão da maior gravidade da conduta do agravante. A ausência de prequestionamento impede a análise das alegações em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A presença de dolo eventual na receptação qualificada justifica a condenação. Não há cerceamento de defesa quando a decisão se baseia em provas suficientes e a diligência requerida é considerada desnecessária. A individualização da pena permite diferenças no valor da multa entre corréus, conforme a gravidade da conduta. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de questões em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 400, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STF, Súmulas 282 e 356; STJ, AgRg no AREsp 2.322.066/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 03/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.455.188/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2019.