STJ HC 875354

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INIDONEIDADE NA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). No caso, a pendência de julgamento de agravo em recurso especial interposto conjuntamente com o writ inviabiliza o processamento integral do mandamus, pois é possível constatar que a pretensão deduzida no recurso próprio - que refere à suposta suposta inidoneidade da condenação e da dosimetria da pena - confunde-se com a veiculada neste mandamus. Precedentes. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE PEREIRA MENDES FERREIRA contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus. O agravante destaca que a impetração do writ foi anterior à interposição do recurso de agravo e que teria se dado "diante do grave constrangimento ilegal a qual está submetido o agr avante" (fl. 218), dessarte, a matéria deveria ser analisada independentemente do recurso próprio. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INIDONEIDADE NA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). No caso, a pendência de julgamento de agravo em recurso especial interposto conjuntamente com o writ inviabiliza o processamento integral do mandamus, pois é possível constatar que a pretensão deduzida no recurso próprio - que refere à suposta suposta inidoneidade da condenação e da dosimetria da pena - confunde-se com a veiculada neste mandamus. Precedentes. 2. Agravo desprovido.