STJ AREsp 2306494

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG contra decisão em que não conheci do recurso especial ante a incidência da Súmula 83 do STJ. No presente agravo interno, sustenta a parte agravante que trouxe jurisprudência específica e correlata ao caso, no sentido de que quem firma relação jurídica de direito pessoal de qualquer natureza, com a Fazenda Pública, sujeita-se à norma especial de prescrição do Decreto n. 20.910/1932, sendo incabível invocar, no caso, a prescrição trintenária Requer, assim, que seja dado provimento ao agravo interno para dar provimento a o recurso especial. Impugnação às e-STJ fls. 491/500. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.