STJ HC 859443

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INVIABILIDADE DE EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconsideração feito dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental, em consonância com os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. Precedentes. 2. O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia. Acrescento que a juntada posterior da peça faltante não sana o vício. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por CARLOS LUIZ PEREIRA LIMA em face de decisão de minha autoria, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de peças essenciais ao exame da controvérsia (e-STJ fls. 238-239). Alega a defesa que "a decisão foi acertada e pelo vezo defensivo pede o impetrante escusas, fazendo de já a colação do título judicial faltante (PDF ANEXO), o que faz em objetivo de ser RECONSIDERADA a DECISÃO de fls. 238/239 (e-STJ)." É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. INVIABILIDADE DE EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de reconsideração feito dentro do quinquídio legal pode ser recebido como agravo regimental, em consonância com os princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. Precedentes. 2. O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia. Acrescento que a juntada posterior da peça faltante não sana o vício. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.