STJ AREsp 2682542

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS. DECRETO N. 11.374/2023. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.