STJ AREsp 2590668

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE SEIS TUBOS TIPO PVC. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concede u ordem de habeas corpus de ofício para absolver o recorrido, com base no princcípio da insignificânccia, em razão do valor insignificante dos bens furtados, que seriam insuscetíveis de lesar o bem jurídico tutelado. 2. O recorrente foi condenado por subtrair seis barras de cano tipo PVC, avaliadas em R$ 20,00 cada, que foram restituídas à vítima após intervenção policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a subtração de bens de valor irrisório, sem violência ou grave ameaça, pode ser considerada atípica à luz do princípio da insignificância, mesmo diante de antecedentes criminais do agente. III. Razões de decidir 4. A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico protegido, o que não se verifica no caso de subtração de bens de valor irrisório, como as barras de cano PVC. 5. A aplicação do princípio da insignificância requer a presença de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, todas presentes no caso. 6. A reincidência e os maus antecedentes não afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois a análise desses fatores deve ocorrer na aplicação da pena, após a constatação de conduta típica, ilícita e culpável. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls.382). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE SEIS TUBOS TIPO PVC. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concede u ordem de habeas corpus de ofício para absolver o recorrido, com base no princcípio da insignificânccia, em razão do valor insignificante dos bens furtados, que seriam insuscetíveis de lesar o bem jurídico tutelado. 2. O recorrente foi condenado por subtrair seis barras de cano tipo PVC, avaliadas em R$ 20,00 cada, que foram restituídas à vítima após intervenção policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a subtração de bens de valor irrisório, sem violência ou grave ameaça, pode ser considerada atípica à luz do princípio da insignificância, mesmo diante de antecedentes criminais do agente. III. Razões de decidir 4. A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade ao bem jurídico protegido, o que não se verifica no caso de subtração de bens de valor irrisório, como as barras de cano PVC. 5. A aplicação do princípio da insignificância requer a presença de condições objetivas, como mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, todas presentes no caso. 6. A reincidência e os maus antecedentes não afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois a análise desses fatores deve ocorrer na aplicação da pena, após a constatação de conduta típica, ilícita e culpável. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido.