STJ AREsp 2502854

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA SUPERVENIENTE DE TESTEMUNHAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão mediante a qual dei parcial provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante afirma que se insurge quanto à aplicação do entendimento jurisprudencial aplicado à demanda, visto que o STJ tem julgados recentes que divergem do entendimento adotado pelo Tribunal local. Adverte que a fraude deliberadamente confessada pelo recorrido não pode legitimar a propositura da ação executiva, cabendo a ele, se for o caso, a propositura de demanda de natureza compatível com o contrato particular, que não conta com a assinatura de testemunha. É o rel atório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA SUPERVENIENTE DE TESTEMUNHAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.