STJ REsp 2192589

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPÊUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. DEVER DE COBERTURA EXCLUÍDO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por L. R. S. (L.), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJPB, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPEUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não é da competência do plano de saúde o custeio de assistente terapêutico e analista de comportamento a portador de TEA, porquanto tais atividades profissionais possuem natureza educacional, fugindo do escopo do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. (e-STJ, fl. 336) Nas razões do presente recurso, L. alegou a violação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.764/12 e 10 da Lei nº 9.656/98, ao sustentar que tem direito ao atendimento multiprofissional, considerando que o acompanhamento terapêutico a todas as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) deve ser realizado em todos os ambientes e durante todos os momentos pelos quais o autista vivencia, visando a uma melhor evolução e desenvoltura psicológica nos mais diversos recintos. Defendeu que o assistente técnico funciona como uma ferramenta que almeja promover a autonomia a reinserção social do paciente, bem como uma melhora na organização subjetiva do paciente, permitindo que se desenvolva concomitante às diversas mudanças vivenciadas por ele. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPÊUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. DEVER DE COBERTURA EXCLUÍDO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.