STJ AREsp 2523844

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (TERRAS DA ESTÂNCIA e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 489 E 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. VALIDADE RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 575). Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegaram a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, por não haver necessidade do reexame fático-probatório por ser matéria legal. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 591/599). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.