STJ AREsp 2748861

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE ELETRÔNICO FORNECIDO PELO BANCO. VIABILIDADE DESDE QUE CONTENHA OS DADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A COMPARAÇÃO DOS DADOS. DOCUMENTO SEM O CÓDIGO DE BARRAS. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por MARTINHA LEA DE ANDRADE GONDIM MARKETING DIRETO em face de decisão singular da Presidência que não conheceu do recurso pelo reconhecimento da deserção do recurso especial (e-STJ, fls. 460/461). Em razões de agravo interno a parte agravante alega que cumpriu diligentemente com sua obrigação de pagamento das custas processuais, realizando-o dentro do prazo estipulado e com todos os cuidados necessários. Aduz que devido a um erro de sistema bancário, o código de barras emitido pela instituição financeira apresentou uma divergência que impediu o reconhecimento automático do pagamento pelo sistema do Tribunal. Defende que o vício formal no reconhecimento do pagamento das custas, por si só, não justifica a inadmissão do Agravo em Recurso Especial, uma vez que há prova documental inequívoca de que a Agravante efetivamente realizou o pagamento. A parte agravada foi devidamente intimada e apresentou contrarrazões às fls. 480/481, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE ELETRÔNICO FORNECIDO PELO BANCO. VIABILIDADE DESDE QUE CONTENHA OS DADOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A COMPARAÇÃO DOS DADOS. DOCUMENTO SEM O CÓDIGO DE BARRAS. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.