STJ REsp 2173476

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CAPARAÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão constante às e-STJ fls. 283/292, em que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, não conheci do recurso especial no qual a empresa defende a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na tarifação percentual estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Nas suas razões (e-STJ fls. 29 8/305), a agravante sustenta que, diversamente do assentado: (i) no presente caso, a defesa apresentada em exceção de pré-executividade foi essencial para o cancelamento administrativo da CDA e a extinção da execução fiscal com amparo no art. 26 da LEF; (ii) é o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1076 do STJ. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 314/318). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.