STJ AREsp 2684377

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REQUISITOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para afastar a caracterização da posse injusta e demais elementos fáticos que levaram o Tribunal de origem a julgar parcialmente procedente a ação possessória, o recurso especial é inadmissí vel, pois a reforma da decisão demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 desta Corte 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 752/760) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 744/748). Em suas razões, a parte recorrente realiza a síntese dos atos processuais e argumenta que "o v. acórdão trouxe julgamento contraditório, pois ao mesmo tempo que indevidamente atribui ao Réu o dever de provar a posse, utilizou a informação do juízo a quo onde consta que o Agravante tinha melhor posse .. Não se trata de mero reexame do conjunto fático probatório como foi considerado na decisão recorrida, trata-se de hipótese de revaloração jurídica do que consta nas decisões impugnadas" (e-STJ fl. 758). Ao final, reitera a questão de mérito e pede a reapreciação pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação às fls. 765/788 (e-STJ) e requerida aplicação de multa processual. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REQUISITOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para afastar a caracterização da posse injusta e demais elementos fáticos que levaram o Tribunal de origem a julgar parcialmente procedente a ação possessória, o recurso especial é inadmissí vel, pois a reforma da decisão demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 desta Corte 2. Agravo interno a que se nega provimento.