STJ REsp 2170585
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DO PORTAL ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que que, havendo duplicidade de intimações - no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal Eletrônico (PJe) -, prevalece a realizada neste último (EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 9/6/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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