STJ AREsp 2542450

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO NA MARINA COM DESTRUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE EM CASOS CONSUMERISTAS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. (Súmulas 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao agravo, por entender que a responsabilidade pelos danos causados à embarcação da parte agravada é da marina, visto que o ocorrido constitui fortuito interno, conforme constatado pelas instâncias de origem, e que a revisão deste entendimento, por demandar a revisão do contexto fático probatório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ainda, expus que a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica foi dirimida em outro processo (Agravo de Instrumento 5033906-85.2020.8.21.7000), de modo que impedida a análise nestes autos. Por fim, consignei que no tangente à denunciação à lide, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que tal provimento é inviável em casos consumeristas. Impugnação fls. 1.626/1.632 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO NA MARINA COM DESTRUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE EM CASOS CONSUMERISTAS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. (Súmulas 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.