STJ AREsp 2477805

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ - contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Argumenta, em síntese, que a pretensão de cobrança de mensalidade de plano de saúde administrado por entidade de autogestão seria decenal; aplicando-se o prazo subsidiário, em razão da inexistência de prazo legal específico para a pretensão respectiva. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas, conforme certificado (fl. 316). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.