STJ AREsp 2699332

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPERIOR. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade da empresa em proporcionar a experiência internacional, além da qualificação do aluno para fazer parte dela, exige reapreciação do contrato e do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OPEN EDUCAÇÃO LTDA. (OPEN EDUCAÇÃO) contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmulas nºs 7 e 211 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o autor não preencheu os requisitos para a realização do módulo internacional, o que é um fato incontroverso, sendo desnecessária a reapreciação de provas. (2) Além disso, foi prequestionado o fundamento no sentido de que a responsabilidade pelo não cumprimento do módulo internacional foi do autor, que não comprovou sua aptidão para participar do intercâmbio, havendo sua culpa exclusiva, conforme o CDC. Ademais, discutido o fato de que houve grave violação à liberdade contratual e aos princípios da função social do contrato, ignorando as limitações impostas pela própria natureza do contrato firmado entre as partes. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO SUPERIOR. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da responsabilidade da empresa em proporcionar a experiência internacional, além da qualificação do aluno para fazer parte dela, exige reapreciação do contrato e do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.