STJ AREsp 2656633

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTANÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO COLETIVA. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (CONDOMÍNIO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PARA SE APURAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS, ENCARGOS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO COLETIVA, OBJETO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUE ENSEJA REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INVIABILIDADE, NA VIA ELEITA. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 337) Nas razões do presente inconformismo, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegou (1) que as violações descritas independem do revolvimento fático-probatório; (2) que os valores demonstrados nos autos não revelam o real devido ao agravante; e (3) que tem o direito de receber os valores objeto do cumprimento de sentença de forma integral. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 353/360). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTANÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO COLETIVA. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.