STJ AREsp 2771502

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por VALE S.A contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A agravante sustenta que a referida súmula se aplica apenas a decisões que possuem múltiplos fundamentos independentes e que, no caso concreto, bastaria a impugnação dos fundamentos essenciais para afastar o óbice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial, considerando que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 182/STJ estabelece que "é inviável o agravo do art. 1.042 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A decisão recorrida fundamentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, na ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e na impossibilidade de reexame fático-probatório quanto à multa imposta. No entanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não possui capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade para viabilizar o conhecimento do agravo. 6. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, caberia à parte demonstrar, com base nos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido, que sua tese não exige reexame de provas, o que não ocorreu. 7. A ausência de impugnação específica quanto à inexistência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e à impossibilidade de reexame fático-probatório caracteriza deficiência na fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALE S.A contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Sustenta a agravante que "A Súmula nº 182/STJ é restrita às decisões que possuem múltiplos fundamentos independentes, cada um suficiente para manter o entendimento. Nos casos de capítulos autônomos, como no presente caso, basta que o recurso abranja os fundamentos essenciais impugnados. É exatamente essa a hipótese ora em análise" (e-STJ, fl. 2.170). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma competente. Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por VALE S.A contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. A agravante sustenta que a referida súmula se aplica apenas a decisões que possuem múltiplos fundamentos independentes e que, no caso concreto, bastaria a impugnação dos fundamentos essenciais para afastar o óbice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial, considerando que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 182/STJ estabelece que "é inviável o agravo do art. 1.042 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. A decisão recorrida fundamentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, na ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e na impossibilidade de reexame fático-probatório quanto à multa imposta. No entanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e ao não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não possui capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade para viabilizar o conhecimento do agravo. 6. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, caberia à parte demonstrar, com base nos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido, que sua tese não exige reexame de provas, o que não ocorreu. 7. A ausência de impugnação específica quanto à inexistência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e à impossibilidade de reexame fático-probatório caracteriza deficiência na fundamentação recursal, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.